O SEBRAE/ Parnaíba, realizará no dia 22 de abril de 2015 uma palestra sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 147/2014.
OBJETIVO:
OBJETIVO:
Apresentar a Lei Geral 147/2014 que estabelece
normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na
oportunidade serão abordados os principais benefícios previstos na Lei
Geral que são: a) regime unificado de apuração e recolhimento dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b)
desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; c)
dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; d)
simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; e)
facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; f) preferência nas compras
públicas; g) estímulo à inovação tecnológica; h) incentivo ao associativismo na
formação de consórcios para fomentação de negócios; i) incentivo à formação de
consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho; j)
regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua
formalização; l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples
Nacional.
Publico Alvo: Gestores Públicos; funcionários
ligados ao setor de compras;Microempreendedor Individual; Empresário de Micro e
Pequenos negócios; Representante comercial; Contador; Advogado; Agente de
Desenvolvimento; Representante de entidades de Classe; Consultores; Cooperado
ou Associado; :Universitário e Interessados.
DATA: 22 DE ABRIL DE 2015.
HORÁRIO: 16:00 hs.
LOCAL: SEBRAE/PI – Rua Almirante Gervásio Sampaio,
767 – centro
– Parnaíba/PI.
INFORMAÇÕES E RESERVA: 3322-4688/ 9429-4935 - Email: fcarvalho@pi.sebrae.com.br
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