DILMA SANCIONA LEI QUE TORNA
OBRIGATÓRIO ENSINO MÉDIO EM PENITENCIÁRIAS
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as determinações, a
nova lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação
geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios,
em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O ensino ministrado
aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será
mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os
recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou
administração penitenciária.
A nova lei ainda fixa que os
sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de
jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal
incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas
tecnologias de ensino o atendimento aos presos. Também diz que o censo
penitenciário deverá apurar, entre outros dados, o nível de escolaridade dos
detentos e a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
Fonte: Uol
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